Crianças trabalhadoras

A Constituição Federal brasileira proíbe o trabalho para menores de 16 anos, com exceção do trabalho como aprendiz, que pode ser realizado a partir dos 14. Entretanto, quase 3 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 14 anos trabalham em todo o Brasil.

Eles estão nas lavouras de grandes e pequenas propriedades rurais. Nas olarias, carvoarias e oficinas das pequenas cidades. Nas metrópoles, vendendo bugigangas nos sinais ou procurando comida nos lixões. Em lares de estranhos, prestando serviços domésticos por longas jornadas diárias. Em muitas outras atividades por todo o país.

Trabalhando precocemente, essas crianças comprometem seu desenvolvimento físico, moral e intelectual. Na escola, têm menor rendimento e maior grau de repetência e evasão. Em casa, carregam o fardo, insuportável para a idade, de ter de ajudar no sustento da família. Não têm tempo livre para brincar e assim desenvolver sua criatividade e capacidade de raciocínio.

O Selo Empresa Amiga da Criança

Para contribuir no combate à exploração do trabalho das crianças brasileiras a Fundação Abrinq criou em 1995 o Programa Empresa Amiga da Criança. Por meio do engajamento de empresas, da influência em políticas públicas e da conscientização da sociedade, o Programa pretende integrar um conjunto de esforços que seja capaz de erradicar o trabalho infantil no Brasil.

A principal estratégia do Programa é a certificação de empresas com o selo Empresa Amiga da Criança. O selo é uma ferramenta para o consumidor, pois permite que ele escolha produtos ou serviços com base no compromisso da empresa com a criança.

Essa preocupação com uma conduta socialmente responsável das corporações tem crescido entre os consumidores: 51% deles afirmam que deixariam de comprar o produto de uma empresa que fosse acusada de explorar a mão-de-obra infantil.

Para solicitar o selo, a empresa deve preencher os seguintes requisitos:

• Assinar o compromisso de não utilização da mão-de-obra infantil;
• Apoiar ou desenvolver ações sociais que melhorem as condições de vida de crianças e adolescentes;
  
• Divulgar os compromissos assumidos para sua rede de parceiros, clientes e fornecedores, favorecendo o engajamento de mais atores sociais no processo.
  
  

O Programa conta com empresas que desenvolvem ou apoiam projetos sociais; mantêm instituições de defesa e atendimento a crianças e adolescentes; investem nos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; participam de projetos de capacitação profissional para adolescentes; realizam parcerias com a escola pública; investem em programas de bolsa-escola; desenvolvem programas de voluntariado corporativo; além de outras ações que beneficiam crianças e adolescentes no Brasil.

Pactos setoriais

Outra estratégia utilizada pela Fundação Abrinq com o objetivo de engajar as empresas na luta pela erradicação do trabalho infantil é a articulação de pactos setoriais. O pacto representa a formalização do compromisso de um setor produtivo em (I) não utilizar o trabalho de crianças e (II) desenvolver ações para que isso não ocorra em toda a sua cadeia produtiva.

A articulação dos pactos setoriais têm ocorrido desde 1996, quando a Câmara Paulista do Setor Sucroalcooleiro propôs a assinatura de um compromisso no estado, após uma grande mobilização da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança pela inclusão de restrições ao trabalho infantil no Proálcool.

Os compromissos assumidos nos pactos geralmente envolvem:

• Intervenção das empresas na cadeia produtiva, objetivando eliminar o trabalho infantil;
• desenvolver ou participar de ações que promovam a permanência das crianças em escolas de qualidade, a capacitação profissional de adolescentes e a complementação de renda das famílias;
  investir nos fundos dos direitos da criança, como forma de financiar ações para o cumprimento do compromisso;
• sensibilizar a opinião pública sobre a importância do acesso e permanência da criança na escola.
  
  Até hoje os pactos foram assinados pelos seguintes setores econômicos:
  
  
• Setor sucroalcooleiro em São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Mato Grosso do Sul, Goiás, Pernambuco e Alagoas, abrangendo 90% da produção nacional.
• Setor citrícola abrangendo 100% da produção de laranja para exportação.
• Setor calçadista com abrangência nacional, incluindo 100% da produção exportada de Franca.
• Setor fumageiro no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (estados de maior produção).
  
  Ação política

Desde 1995 a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança é entidade-membro do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O Fórum foi criado em 94, com o apoio do Unicef e da OIT, pretendendo reunir todos os níveis do poder público e da sociedade interessados no tema.

O objetivo do Fórum é atuar como uma instância aglutinadora e articuladora dos agentes sociais intitucionais envolvidos em políticas e programas que buscam a prevenção e a erradicação do trabalho infantil. Governo, ONG's, centrais sindicais e associações de empregadores participam.

Além disso o Programa subsidia a formulação de projetos de lei e de políticas públicas que contribuam para o combate ao trabalho infantil. Um exemplo é o projeto de lei da deputada Rita Camata, idealizado pela Fundação Abrinq e aprovado no plenário do Congresso, que inclui como requisito para participação em licitações públicas a comprovação de não utilização de trabalho infantil pela empresa.